Conteúdo Jurídico

TRF5 - Penal. Desobediência. O simples desatendimento á solicitação de autoridade não configura o crime de desobediência

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TRF 5ª REGIÃO - INQUÉRITO Nº 000503 PB (2000.05.00.017762-5) (DJU 16.04.2001, SEÇÃO 2, P. 217)

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
INDIC.: J.M.E.S.
ADV: OUTEMBERG SARMENTO DA SILVEIRA
RELATOR: DES. FED. CASTRO MEIRA - PLENO

EMENTA

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
- O simples desatendimento ‘à solicitação’ de autoridade não configura o crime de desobediência.
- Denúncia rejeitada.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, julgar improcedente a denúncia, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 21 de março de 2001 (data do julgamento).

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF5 - Penal. Desobediência. O simples desatendimento á solicitação de autoridade não configura o crime de desobediência Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jan 2008, 16:34. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /11881/trf5-penal-desobediencia-o-simples-desatendimento-a-solicitacao-de-autoridade-nao-configura-o-crime-de-desobediencia. Acesso em: 31 out 2025.

Comentários

0 Comentários

TRF5 - Penal. Desobediência. O simples desatendimento á solicitação de autoridade não configura o crime de desobediência

TRF5 - Penal. Desobediência. O simples desatendimento á solicitação de autoridade não configura o crime de desobediência

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

No REsp 1.759.821 o STJ decidiu que o dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa

Contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido, segundo o STJ cabe agravo de instrumento conforme REsp 1.757.123

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

STJ. Processo penal. HC. Execução penal. Irretroatividade da lei penal mais gravosa.

STJ - Direito Civil. Protesto por tabelionato de comarca diversa do domicílio do devedor e esgotamento dos meios de localiação para a intimação do devedor por edital